Legislação em Foco
A Câmara dos Deputados está prestes a deliberar nesta semana sobre um projeto de lei que tem gerado grande expectativa. A proposta, que possibilita a quebra de sigilos bancário e fiscal, visa estabelecer ou ajustar o valor da pensão alimentícia. As sessões do Plenário, programadas para terça-feira (24) até quinta-feira (26), incluirão esta pauta. A iniciativa surge da necessidade de se obter informações complementares quando os dados fornecidos pelo responsável pelo pagamento da pensão forem considerados insuficientes para determinar ou revisar adequadamente o valor requerido.
Uma das características mais relevantes do projeto é a possibilidade de quebra de sigilos em casos onde haja indícios de ocultação de renda ou patrimônio. O texto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e já conta com um substitutivo que foi analisado e aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), enfatiza que as informações obtidas através da quebra de sigilo devem ser tratadas com a máxima confidencialidade, sendo sua utilização restrita aos autos do processo referente à pensão alimentícia.