Liminar Suspende Revisão do Zoneamento e Afeta Construções em SP
A cidade de São Paulo está enfrentando uma grave paralisação de cerca de 3,9 mil empreendimentos imobiliários devido a uma liminar que suspendeu a revisão da Lei de Zoneamento aprovada em 2024. A administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) já recorreu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) e, ao mesmo tempo, busca alternativas para liberar obras em áreas que não têm mudanças no zonamento contestadas pelo Ministério Público (MP-SP).
Elisabete França, titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, destacou que a falta de um consenso sobre a abrangência da liminar é um dos fatores que contribuem para um clima de insegurança jurídica, que até impede a emissão do “Habite-se” para construções já finalizadas. Esse certificado é essencial, pois atesta a legalidade e a segurança das edificações, permitindo que os proprietários possam habitar os imóveis.
No último debate promovido pela Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Elisabete afirmou: “Os técnicos ficam preocupados, diante da medida judicial, de estar liberando coisas que não podem ser liberadas”. Este cenário de incerteza afeta não apenas novos projetos, mas também a regularização de obras já concluídas.
Possíveis Alternativas para Desbloquear Obras
A Secretaria de Urbanismo estuda, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), formas de retomar a emissão de alvarás. A ideia é identificar projetos que possam não estar abrangidos pela liminar, além de considerar a criação de diretrizes específicas para determinadas áreas da cidade, semelhante aos decretos que regulam operações urbanas. “Se for necessário, com certeza a gente vai fazer”, enfatizou a secretária.
A revisão da Lei de Zoneamento, aprovada pela Câmara Municipal em 2024 e sancionada por Nunes, tinha como objetivo incentivar a construção de prédios mais altos em regiões como Pinheiros e Vila Mariana, particularmente nas imediações de corredores de ônibus e estações de metrô, conhecidos como Eixos de Estruturação da Transformação Urbana.
Impacto Econômico da Liminar
O TJ concedeu a liminar ao considerar que o processo legislativo não respeitou os requisitos de participação popular e planejamento técnico estabelecidos pela Constituição do estado. O desembargador Luis Fernando Nishi, responsável pela decisão, argumentou que a continuidade das políticas públicas de ocupação urbana em desacordo com as regras impugnadas poderia trazer riscos irreversíveis à vida comunitária.
Além disso, a Câmara Municipal tem tomado medidas junto ao TJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão. Em um pedido protocolado no dia 13, alegou que a liminar provoca sérios danos à economia e à produção habitacional da capital. Em nota, a presidência da Câmara revelou que a ineficácia da liminar resulta na interrupção da aprovação de 375 unidades de habitação social diariamente, afetando até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil e levando a uma perda estimada de R$ 4,2 milhões por dia em outorga onerosa destinada ao FUNDURB.
Repercussão no Setor e Interpretações Divergentes
Marcelo Terra, advogado e membro do conselho jurídico do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), classificou o impacto da liminar como um “total caos” na licenciamento urbanístico da cidade. Ele criticou a decisão judicial por sua natureza genérica que paralisa um amplo espectro de solicitações, abrangendo desde grandes empreendimentos até obras de menor porte, como hospitais e escolas.
Durante a discussão na OAB-SP, Terra observou que a suspensão afeta até mesmo projetos aprovados sob legislações anteriores, que não estão sendo contestadas no momento. A redação da liminar, segundo ele, é excessivamente ampla, impossibilitando a emissão de licenças, ordens de demolição, e até mesmo o corte de vegetação.
O alcance da decisão também é um ponto de dúvida entre advogados. Enquanto muitos concordam que a liminar se aplica a toda a cidade, outros acreditam que o licenciamento poderia ser reativado com base na legislação anterior. De acordo com a Secretaria Municipal, dos 1.021 alvarás de novas edificações emitidos desde a regulamentação da revisão, apenas 10% estão em quadras com regras alteradas.
A Prefeitura de São Paulo aguarda, com urgência, uma revisão da medida cautelar pelo TJ. Além dos alvarás para novas construções, a liminar também impacta 575 solicitações de alvarás de demolição, agravando ainda mais a situação do mercado imobiliário na capital.