Expansão do Auxílio-Saúde pela AGU
Os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) ganharão mais flexibilidade para solicitar reembolsos relacionados a saúde. Agora, além de despesas com academias e práticas esportivas, poderão incluir gastos com fertilização in vitro e despesas médicas de parentes por afinidade, como sogros, genros, noras e cunhados. A informação foi confirmada pelo portal UOL nesta quarta-feira, 6 de setembro.
A mudança, que foi anunciada no final de abril pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), visa ampliar o auxílio-saúde destinado aos advogados públicos. Contudo, vale ressaltar que a ampliação não se aplica aos servidores técnicos da AGU.
Um mês antes, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras sobre os penduricalhos do Judiciário. Embora a AGU esteja vinculada ao Executivo, foi incluída na decisão devido à questão do bônus de produtividade, conhecido como ‘honorário de sucumbência’.
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Fonte: indigenalise-se.com.br
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Fonte: edemossoro.com.br
Auxílio-Saúde e Teto Constitucional
O benefício do auxílio-saúde é pago tanto a servidores ativos quanto aposentados, podendo complementar a remuneração até alcançar o teto constitucional, que está fixado em R$ 46,3 mil. A ampliação do auxílio-saúde, conforme as novas diretrizes do CCHA, pode chegar a até R$ 7 mil.
O STF já havia autorizado o pagamento tanto dos honorários de sucumbência quanto do auxílio-saúde em sua decisão de março deste ano. Em declaração ao UOL, a Advocacia-Geral da União frisou que não foi consultada sobre a mudança e ressaltou que o conselho possui ‘autonomia de gestão’ para regulamentar e definir os bônus, além de ter aumentado a transparência nos pagamentos.
Bônus e Impacto Financeiro para a União
De maneira distinta a outros órgãos, a AGU dispõe de uma fonte de receita própria. Contribuintes que regularizam dívidas com a União pagam uma taxa que pode chegar a 20%. Essa receita fortalecia as finanças públicas. Entretanto, com a criação dos honorários de sucumbência, esses valores começaram a ser direcionados ao CCHA, que é responsável pela administração do bônus.
Com essa alteração nas transferências, a União deixou de arrecadar R$ 11 bilhões entre 2017 e 2024, conforme apuração do UOL. Além disso, as pessoas que perdem ações contra a União são obrigadas a pagar honorários advocatícios, montante que também é destinado ao conselho. Com o aumento dos recursos, o CCHA decidiu implementar um auxílio-saúde específico para os membros da AGU em 2024.
Aval do TCU e Regularização do Auxílio-Saúde
O auxílio-saúde, que inicialmente era depositado automaticamente, gerou controvérsias. O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou essa prática irregular. Como consequência, o conselho optou por implementar o pagamento através de reembolso, limitando-o a até 10% do teto.
Recentemente, no dia 30 de agosto, o TCU reconheceu a regularidade do pagamento do auxílio-saúde. “Considerando a ausência de ônus para o erário no pagamento do auxílio-saúde pelo CCHA — uma vez que os recursos provenientes dos honorários não transitaram pela conta única do Tesouro Nacional — é viável afirmar que não há irregularidade na sua implementação, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e legais nas modificações que forem realizadas na norma”, explicou o ministro Jorge Oliveira, relator do caso.
Em nota, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU (Anajur) destacou que a decisão representa “uma importante vitória para a categoria” e reflete “o trabalho incansável das entidades que compõem o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal — Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz —, em conjunto com a Anafe, na defesa da legalidade desses recursos”.