Votação da PEC da Segurança avança na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode finalizar nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O destaque da pauta envolve a definição das regras para as polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre as forças de segurança e o financiamento de operações das Forças Armadas.
Conforme reportagem do g1, ainda restam pontos que demandam decisão, como a proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública. Em seu lugar, a atuação dessas corporações seguiria parâmetros nacionais fixados por lei federal, garantindo que o funcionamento não dependa de avaliações estaduais.
Inclusão dos agentes de trânsito e recursos para as Forças Armadas
Duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) também aguardam deliberação. Uma delas determina a inclusão expressa dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. A outra permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para operações específicas das Forças Armadas, abrangendo o combate a crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Após a votação desses destaques, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado. A proposta é considerada uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O objetivo é fortalecer a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.
Susp e cooperação entre entes federativos
O texto da PEC prevê que a União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator, identificado como Carvalho, destaca que a cooperação entre as forças de segurança e os entes federativos deve ser priorizada para evitar competição entre eles.
Outra inovação é a autorização para a criação de polícias municipais com foco no policiamento ostensivo e comunitário, tema que está em debate quanto aos critérios que devem orientar suas atividades.
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Medidas contra facções criminosas e ampliação da PRF
O pacote da PEC inclui medidas para o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial. Também prevê restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias privadas.
Na esfera patrimonial, a proposta autoriza a expropriação de bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas desses grupos.
Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento de hidrovias e ferrovias, e o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A competência privativa da União sobre a PRF e a Polícia Federal, assim como as normas sobre atividades de inteligência, permanece inalterada.