Aprovação do Aumento Salarial e Reformas nas Carreiras Policiais
Nesta terça-feira (31), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, com 63 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei (PL) que propõe um aumento linear de 10% nos salários das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. Enviado pelo governador Tarcísio de Freitas, o PL agora segue para a sanção do chefe do Executivo estadual.
A aprovação deste reajuste salarial é uma demonstração clara do compromisso do governo em valorizar os profissionais que atuam na segurança pública. Em suas declarações, o governador Tarcísio destacou: “Desde o início do meu mandato, temos buscado a valorização dos policiais dentro de uma gestão fiscal responsável e equilibrada. O nosso objetivo é assegurar melhores salários a quem, diariamente, luta contra o crime e protege a população. A valorização não se limita ao aumento salarial, mas inclui novas regras que facilitam a progressão nas carreiras de todos os policiais”.
Novas Diretrizes para os Planos de Carreira da Polícia Civil
O projeto de lei também traz mudanças significativas para a Polícia Civil. Ele aprimora o modelo atual de promoção, que levava em conta fatores como antiguidade e merecimento. Com as novas diretrizes, promoções passarão a considerar critérios objetivos, incluindo tempo de serviço, avaliação de desempenho mais rigorosa, conclusão de cursos de aperfeiçoamento e ausência de penalidades disciplinares. De acordo com as novas regras, a progressão da 3ª para a 2ª classe ocorrerá em seis anos, enquanto a promoção para a 1ª classe levará doze anos e a evolução para a classe especial será em 18 anos, sem limitação de vagas. Antes, alcançar a classe especial poderia levar mais de 30 anos, o que representa uma grande mudança na carreira dos policiais civis.
O impacto financeiro mensal desse reajuste está estimado em R$ 3,6 milhões.
Promoções e Avanços na Polícia Militar
No que diz respeito à Polícia Militar, o projeto também introduz novidades significativas. Este ano, está prevista a promoção de 10,6 mil soldados da 2ª classe para a 1ª classe, com 80% deles sendo promovidos imediatamente. Outros 12% deverão ser promovidos até julho e 8% até dezembro. Para outros postos e graduações, as promoções e as oportunidades de ascensão na carreira terão início em 2026, após a regulamentação do quadro de vagas. O impacto orçamentário previsto para este ano é de R$ 15 milhões.
Avaliação dos Reajustes e Comparativo com a Inflação
Desde o início da atual gestão, os reajustes acumulados para todas as carreiras policiais atingem um total médio de 35%. Isso significa que esses aumentos estão aproximadamente 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre 2023 e 2025. Durante esse período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme medido pelo IBGE, somou cerca de 14%. Além disso, a gestão também integrou ao orçamento o aumento concedido em 2022, elevando o total de impacto para aproximadamente 55%.
Outro ponto a ser destacado é que o Estado de São Paulo mantém uma das menores alíquotas de contribuição previdenciária, fixada em 10,5%. Esse fator resulta em um rendimento líquido maior para os policiais em comparação a outros estados, o que reforça a competitividade dos salários oferecidos no estado.