Empresas desafiam pedido de arquivamento da AGU
As plataformas Rumble e Trump Media apresentaram à Justiça dos Estados Unidos um pedido para que a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), siga tramitando. A solicitação, feita nesta terça-feira (14), contesta diretamente o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivar o processo contra o magistrado.
Alegação de excesso de autoridade e efeitos extraterritoriais
Na petição, os representantes legais das empresas argumentam que Moraes ultrapassou sua competência ao enviar ordens por e-mail a companhias americanas, determinando a remoção de perfis e a entrega de dados. Eles ressaltam que decisões judiciais brasileiras não podem produzir efeitos nos Estados Unidos sem seguir os mecanismos de cooperação previstos em tratados internacionais.
Além disso, Rumble e Trump Media sustentam que a ação é movida contra o ministro em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.
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Fonte: omanauense.com.br
Decisões judiciais recentes nos Estados Unidos
Na semana anterior, a Justiça norte-americana rejeitou o pedido do governo brasileiro para que a Rumble e a Trump Media respondessem ao processo até a terça-feira (7). A juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, concedeu mais uma semana para manifestação das empresas, contrariando a solicitação da AGU.
Em 23 de junho, a mesma Justiça rejeitou o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Na decisão, a juíza autorizou a AGU a atuar como representante do ministro no caso.
Contexto e acusações no processo
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida com a acusação de que Moraes promoveu censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos. Em maio, o ministro foi notificado por e-mail para responder às acusações.
Segundo as empresas, as decisões de Moraes que obrigaram a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão. Também afirmam que o ministro exigiu que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprir ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta depender da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da Truth Social.