Receita Federal e Ministério Público do Paraná deflagram 2ª fase das Operações Enxágue e Catéter com bloqueio de R$ 271 milhões

Deflagração das operações e cumprimento de mandados

Na manhã do dia 4 de novembro, a Receita Federal e o Ministério Público do Paraná desencadearam simultaneamente a 2ª fase da Operação Enxágue e a Operação Catéter. Ao todo, 64 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em 28 municípios dos estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além disso, foram decretadas ordens de sequestro e indisponibilidade de bens, direitos e valores que somam R$ 271.481.696,96, aplicadas a nove investigados, juntamente com outras medidas cautelares.

Esquema criminoso envolvendo subprodutos animais

As investigações apontam para organizações criminosas atuando na sonegação de ICMS, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no comércio de subprodutos de origem animal — como sebo e gordura — usados por indústrias de biodiesel e curtumes. Os grupos criminosos utilizavam empresas de fachada, conhecidas como “noteiras”, registradas em nome de “laranjas”, para emitir notas fiscais fictícias, criando créditos tributários fraudulentos e movimentando recursos ilícitos. Todo o passivo tributário era transferido para pessoas jurídicas sem patrimônio e sem existência física, dificultando a fiscalização.

Conexão entre as operações e mecanismos financeiros

Embora independentes, as investigações são interligadas. A Operação Catéter teve origem em parte no compartilhamento de provas da Operação Enxágue, assim como das Operações Engenho e Las Vegas, conduzidas pelo Gaeco de Londrina. Todas identificaram fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), geridos pela mesma instituição, usados como canais para transformar títulos sem lastro em dinheiro com aparência legal.

Sequestro milionário para reparação dos cofres públicos

As medidas judiciais visam garantir a reparação dos danos ao Estado do Paraná e o possível perdimento dos valores obtidos com os crimes. O sequestro totaliza R$ 271.481.696,96, divididos entre as operações: R$ 143.390.934,40 na Operação Enxágue e R$ 128.090.762,56 na Operação Catéter. Os bens bloqueados abrangem contas bancárias e de pagamento, veículos, imóveis, quotas societárias e ativos de FIDCs, com hipoteca legal em favor da Fazenda Pública Estadual.

Na Operação Catéter, destacam-se mais de 80 imóveis de alto padrão, 103 veículos, uma moto aquática, ativos de dez FIDCs avaliados em cerca de R$ 63,8 milhões e valores de quatro companhias securitizadoras, totalizando aproximadamente R$ 10,9 milhões.

Participação técnica da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil teve papel fundamental na apuração, participando diretamente do cumprimento dos mandados com auditores-fiscais e analistas tributários. Os profissionais atuaram na identificação e análise de documentos contábeis, fiscais e financeiros, essenciais para desvendar a complexa engenharia financeira do esquema.

Na Operação Enxágue, a Receita Federal elaborou sete relatórios de investigação financeira e patrimonial, que permitiram mapear a fraude e o funcionamento da “indústria” de empresas de fachada. Desde 2011, fiscalizações e representações fiscais já indicavam a existência de um núcleo dedicado à criação de “noteiras”. Ao menos 35 empresas de fachada foram ligadas ao esquema.

O órgão também fornecerá dados para identificar cotistas e beneficiários finais dos fundos investigados, conforme determinação judicial. O material apreendido será compartilhado com a Receita Estadual do Paraná e a Procuradoria-Geral do Estado para a cobrança dos créditos tributários.

Colaboração dos Gaecos em diferentes estados

A operação foi coordenada pelo Ministério Público do Paraná, por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) – Núcleo Regional de Londrina e Núcleo Especializado Fiscal. O cumprimento das diligências fora do Paraná contou com o apoio dos Gaecos dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (Joinville), Rio Grande do Sul (Erechim, Marau e Passo Fundo) e São Paulo (São Paulo, Campinas, Barretos e Rancharia).

Detalhes da Operação Enxágue – 2ª fase

A primeira fase da Operação Enxágue ocorreu em 20 de novembro de 2020, com buscas em 14 endereços de seis municípios. A investigação teve origem na apuração do jogo do bicho em Arapongas, onde se descobriu lavagem de dinheiro por meio de notas fiscais falsas de venda de sementes de capim braquiária a empresas de fachada controladas por um escritório de contabilidade local.

O esquema revelou-se muito maior, envolvendo um contador e seu sócio que mantinham desde 2006 uma verdadeira fábrica de empresas de fachada. Muitas eram registradas em nome de pessoas vulneráveis, com identidades falsas ou até falecidas, que sequer sabiam escrever. Em um caso, um homem morto em 2017 figurou no quadro societário de sete empresas entre 2017 e 2019, com extratos bancários emitidos após seu falecimento.

Funcionamento do esquema de fraude fiscal

Fornecedores reais como frigoríficos, graxarias, cooperativas e curtumes vendiam sebo e gordura animal sem emitir nota fiscal ou com notas emitidas para as “noteiras”. Essas empresas de fachada, por sua vez, emitiam notas fiscais para as indústrias adquirentes, que se apropriavam dos créditos de ICMS destacados, sem recolhimento do imposto. Assim, o passivo tributário era transferido para empresas insolventes e sem existência física, protegendo os verdadeiros operadores do esquema.

Os créditos tributários já constituídos contra as empresas de fachada somam R$ 143.390.934,40. Considerando toda a cadeia, inclusive empresas investigadas separadamente, o valor ultrapassa R$ 300 milhões.

Núcleos identificados e lavagem de dinheiro

Foram identificados cinco núcleos interligados: o comando responsável pela criação e gestão das “noteiras”, as indústrias adquirentes que aproveitavam os créditos de ICMS, a intermediação financeira formada por securitizadoras, factorings e FIDCs, as empresas satélites que ocultavam os recursos em imóveis e veículos, e os fornecedores reais.

O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPPR analisou movimentações financeiras de 67 pessoas físicas e jurídicas. Um FIDC ligado a um grupo econômico de Maringá injetou mais de R$ 60 milhões nas “noteiras”, enquanto familiares do grupo receberam quase R$ 23 milhões, valor incompatível com seus rendimentos declarados. A movimentação financeira também envolveu mais de R$ 27 milhões repassados a uma única “noteira” de Londrina.

O núcleo de comando movimentou R$ 13,4 milhões por meio de um escritório de contabilidade, e uma empresa sem atividade operacional movimentou R$ 5,1 milhões, com 127 depósitos em espécie, elevando seu capital social de R$ 400 mil para R$ 1 milhão pouco antes da primeira fase da operação. No núcleo satélite, o titular declarou rendimentos mínimos, mas recebeu R$ 14,3 milhões em créditos.

Reiteração criminosa por mais de uma década

Entre 2009 e 2020, o núcleo de comando foi alvo de fiscalizações da Receita Federal, oito inquéritos da Polícia Federal, buscas e apreensões da Polícia Civil e ações penais sem que o esquema fosse interrompido. As empresas descobertas eram substituídas por novas “noteiras”, mantendo a prática ilícita.

Medidas judiciais na Operação Enxágue

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas autorizou 37 mandados de busca e apreensão, sequestro de bens até R$ 143.390.934,40, indisponibilidade de ativos e cotas em FIDCs, com vedação a resgates, amortizações e distribuição de rendimentos. Também foram requisitadas informações à Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal, Banco Central e administradora dos fundos.

Três integrantes do núcleo de comando foram proibidos de manter contato com demais investigados, interpostas pessoas e testemunhas, além de não poderem deixar a comarca sem autorização judicial. Nas indústrias e frigoríficos envolvidos, buscas foram restritas aos setores de compras, vendas e documentos relacionados.

Origem e detalhes da Operação Catéter

Iniciada em 2024 pelo Gaeco de Londrina, a Operação Catéter investiga uma fábrica de subprodutos animais que emitiu mais de R$ 1,1 milhão em notas fiscais sem saída de mercadoria em quatro dias. Embora o débito tenha sido quitado, extinguindo a punibilidade nesse crime, a operação apura lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsidade ideológica e o passivo de outra empresa do mesmo grupo, sediada em Londrina e com débitos de ICMS de R$ 128.090.762,56 em 23 Certidões de Dívida Ativa.

Controle oculto e movimentações ilegais

O grupo nunca figurou como controlador formal da empresa. Em 2019, o grupo familiar “vendeu” a empresa para pessoas em Goiás que nunca a administraram, enquanto as operações seguiram no mesmo local, ocupado depois por outras empresas registradas em nome de terceiros e familiares. Filiais foram registradas em Marabá (PA) e em Várzea Grande (MT), esta última com movimentação de R$ 276,6 milhões e endereço não localizado.

O LAB-LD/MPPR revelou movimentação de R$ 1,33 bilhão em mais de 63 mil transações bancárias, mesmo sem estrutura para produção ou armazenamento nessa escala. Três indústrias repassaram mais de R$ 240 milhões, e quase R$ 39 milhões foram pagos a frigoríficos e abatedouros.

Lavagem de dinheiro e uso de empresa de cobrança

Para driblar o sistema fiscal, o grupo usou a conta bancária de uma empresa de cobrança vinculada a uma investigada já denunciada. Entre agosto de 2021 e outubro de 2023, essa conta movimentou ao menos R$ 26,5 milhões. O grupo tentou formalizar contratos para justificar a movimentação e passou a emitir notas fiscais de serviços inexistentes.

Recursos dessa conta compraram dois lotes em condomínio de alto padrão em Cambé, onde foi construída residência de luxo, e financiaram aplicações financeiras superiores a R$ 2 milhões. A conta também pagou despesas cartorárias para transferir imóvel a fim de evitar bloqueio. Após a Operação Engenho, o líder do grupo excluiu o aplicativo bancário, mas mensagens indicam articulação para reativar o acesso.

Fluxo financeiro e medidas judiciais na Operação Catéter

As investigações mostram que entre contas da empresa, operador financeiro e familiares circulou R$ 129,6 milhões. Nove FIDCs aportaram R$ 63,7 milhões, dos quais mais de R$ 31 milhões foram devolvidos em operações suspeitas, incompatíveis com antecipação regular de recebíveis.

O Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina autorizou 27 mandados de busca e apreensão, incluindo na sede da administradora dos fundos em São Paulo e no complexo industrial do grupo. Foram decretados sequestro e indisponibilidade de bens até R$ 128.090.762,56, bloqueio de ativos de dez FIDCs e quatro securitizadoras, além de requisições à Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal, Banco Central e administradora dos fundos.

Seis investigados, incluindo o líder do grupo, estão proibidos de manter contato com demais envolvidos e testemunhas, e não podem deixar a comarca sem autorização judicial.

Municípios envolvidos nas diligências

Os mandados foram cumpridos em 28 municípios, destacando-se 23 em Londrina (PR), 15 em Maringá (PR), 15 em São Paulo (SP), 6 em Arapongas (PR), 4 em Apucarana (PR), 4 em Cambé (PR), 4 em Rolândia (PR), 4 em Paiçandu (PR), 3 em Cianorte (PR), 3 em Jandaia do Sul (PR), 2 em Curitiba (PR), 2 em São José dos Pinhais (PR), 2 em Campinas (SP), 2 em Passo Fundo (RS), e um em cada um dos municípios Colorado (PR), Enéas Marques (PR), Foz do Iguaçu (PR), Goioerê (PR), Loanda (PR), Mandaguari (PR), Marialva (PR), Pitanga (PR), Toledo (PR), Barretos (SP), Rancharia (SP), Joinville (SC), Erechim (RS) e Marau (RS).