Uma Nova Era para a Pesca Esportiva
O Projeto de Lei 6203/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece um novo marco legal para a pesca esportiva no Brasil. A proposta proíbe estados e municípios de implementarem restrições que caracterizem uma “reserva de mercado” para empresas de turismo, alterando assim a Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09). Essa mudança é considerada fundamental para garantir acesso igualitário à pesca, especialmente em um país rico em recursos hídricos.
A proposta define a pesca esportiva como a prática do “pesque e solte”, que implica na devolução dos peixes ao seu habitat natural, diferenciando-a da pesca amadora, onde o indivíduo pode transportar o pescado para consumo próprio.
A Proibição da Privatização dos Rios
Um dos principais objetivos do projeto é restringir a capacidade de estados e municípios em limitar o acesso aos rios. De acordo com o texto, é proibido:
- Restringir a pesca esportiva apenas a clientes de empresas de turismo ou guias autorizados;
- Estabelecer trechos de rios de uso exclusivo para concessionários;
- Proibir ou restringir o livre trânsito das comunidades ribeirinhas e a pesca de subsistência.
O acesso aos rios poderá ser limitado somente com comprovação técnica que justifique a necessidade ambiental, assegurando assim que a proteção dos recursos hídricos não prejudique os direitos dos cidadãos.
Além disso, o projeto classifica os equipamentos permitidos na pesca esportiva, que incluem: linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, anzóis e iscas, tanto naturais quanto artificiais.
Defesa da População Local
O autor da proposta, deputado Nicoletti (PL-RR), enfatiza que a ausência de uma legislação federal clara gerou insegurança jurídica e permitiu abusos. Ele menciona um exemplo alarmante em Roraima, onde a legislação estadual teria proibido a pesca do tucunaré para os cidadãos comuns, limitando-a apenas a empresas de turismo licenciadas. O deputado critica que tal legislação, ao invés de proteger o meio ambiente, cria uma exclusão inaceitável e uma reserva de mercado para um grupo restrito de operadores.
“O cidadão comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local ficam alijados do uso de um bem que é de todos”, ressalta o parlamentar em sua justificativa. A proposta, segundo ele, visa impedir a “privatização dos rios” e reafirmar que a pesca esportiva deve ser uma ferramenta de fomento ao turismo e à preservação ambiental, sem marginalizar a população local.
Próximos Passos para a Aprovação
O projeto segue agora para uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, um passo fundamental para a efetivação de uma regulamentação que busca equilibrar os interesses econômicos e a preservação ambiental no Brasil.