Medida Aprovada para Combater Garimpo Ilegal
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta inovadora que estabelece um sistema digital de rastreabilidade do ouro extraído e comercializado no Brasil. O principal objetivo dessa medida é combater o garimpo ilegal, fraudes e a lavagem de dinheiro no setor, exigindo a nota fiscal eletrônica e documentação digital de origem para todas as transações de ouro.
O substitutivo relatado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) ao Projeto de Lei 6432/19, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), foi aprovado juntamente com os projetos apensados PL 1572/23 e PL 2580/23. “A exigência de um documento eletrônico para controle de origem e movimentação de ouro é um passo fundamental. Nossa proposta fortalece a fiscalização e o combate ao crime ao exigir documentação digital para comercialização e transporte”, destacou o relator Sidney Leite.
O texto original abordava a regulamentação da compra de ouro como mercadoria ou ativo financeiro, mas o substitutivo aprovado trouxe uma nova abordagem ao incluir a criação de um sistema nacional de rastreamento. Além disso, revogou a presunção de legalidade na aquisição do metal, estabelecendo a responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da origem do produto.
Como o Sistema de Rastreabilidade Funciona
A proposta estabelece um sistema integrado que contará com a colaboração de várias instituições, incluindo a Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Algumas das principais medidas a serem implementadas incluem:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): A nota fiscal eletrônica será a única prova válida de regularidade para transporte e custódia do ouro, substituindo as notas em papel.
- Documento Eletrônico de Origem (DEOM): A primeira venda de ouro proveniente de garimpo (Permitido pela Permissão de Lavra Garimpeira) exigirá a emissão deste documento digital, que será validado pela ANM.
- Rastreamento: O sistema utilizará tecnologias seguras, como blockchain, para registrar todas as etapas do processo, desde a extração até a venda final.
Prazos e Sanções Previstas
Se a proposta for aprovada, o sistema de rastreamento digital deverá ser implementado até 1º de janeiro de 2027. Aqueles que não cumprirem as novas regras estarão sujeitos a penalidades severas, que podem incluir multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até o cancelamento do CNPJ.
Transparência e Acompanhamento das Transações
O projeto também estabelece que a ANM deverá manter um portal de transparência com acesso público. Nesse portal, estarão disponíveis informações como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro negociada e a licença ambiental vinculada à atividade. Essa medida visa garantir maior transparência e fiscalização no setor.
Próximos Passos da Proposta
Atualmente, a proposta segue em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Essa aprovação representa um avanço significativo na luta contra o comércio ilegal de ouro no Brasil e promete trazer mais responsabilidade e segurança para o setor.