Ministro do STF em Foco
O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), irá relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, recentemente promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta sexta-feira (8). Essa norma estabelece a possibilidade de redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o STF já recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a decisão do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a diminuição das penalidades atinge crimes contra a democracia e aponta para uma “gravidade institucional” preocupante.
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Fonte: bh24.com.br
“Esta questão vai além dos interesses individuais e impacta diretamente a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas, o que exige uma atuação cautelar imediata e firme do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os representantes dos partidos envolvidos na ação.
A ABI, por sua vez, argumenta que a nova legislação “banaliza” os ataques à democracia no Brasil. A entidade enfatiza que “a multidão que se armou e busca abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ser mais severamente punida pelo Direito Penal, dada a capacidade que têm de agir sem qualquer restrição moral”.
Após ser designado relator do caso, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se pronunciem sobre a questão. Na sequência, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem.
Depois de receber as manifestações, o ministro irá decidir sobre a suspensão da lei, mas ainda não há um prazo estipulado para essa decisão.
Desdobramentos da Contestação
A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV anunciou também sua intenção de contestar a Lei da Dosimetria no Supremo. Os partidos argumentam que não há justificativa constitucional para que crimes que ferem a democracia tenham penas reduzidas.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito representam o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atacam as bases do nosso sistema constitucional”, ressaltaram as legendas envolvidas nesta nova ação.