Receita Federal notifica devedores contumazes no setor de combustíveis e reforça combate à inadimplência

Receita Federal e PGFN iniciam notificações a devedores contumazes no setor de combustíveis

A Receita Federal, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), começou nesta segunda-feira (8) o envio de notificações a contribuintes do setor de combustíveis considerados potenciais devedores contumazes. Essa ação sucede a primeira etapa realizada no setor fumageiro e tem como objetivo principal combater a inadimplência estratégica que compromete a arrecadação pública e distorce a concorrência.

Prazo para regularização e consequências da inadimplência

Os contribuintes notificados têm um prazo de 30 dias para regularizar seus débitos, ajustar o patrimônio declarado ou apresentar defesa administrativa. Nesse processo, é possível apresentar elementos que afastem a condição de devedor contumaz. Caso não haja regularização ou se a defesa não for aceita, as empresas poderão enfrentar medidas legais rigorosas. Entre elas, destacam-se a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), a proibição de contratar com órgãos públicos, a vedação de celebrar transação tributária, o impedimento de usufruir benefícios fiscais, a declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a restrição para propor recuperação judicial ou a conversão desta em falência.

Impactos da inadimplência no setor e fundamentação legal da medida

A Receita Federal e a PGFN esclarecem que a iniciativa não tem como alvo empresas com dificuldades financeiras legítimas, mas sim aquelas que adotam práticas reiteradas de inadimplência. Tais condutas prejudicam a arrecadação necessária para financiar políticas públicas e criam um ambiente de concorrência desigual, favorecendo empresas que não cumprem suas obrigações fiscais em detrimento das que atuam de forma regular.

Essa ação está respaldada pela Lei Complementar nº 225/2026 e pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, reforçando o compromisso das autoridades fiscais em garantir a integridade do sistema tributário e o equilíbrio no mercado.