Propostas Aceleradas pela Câmara
Nesta terça-feira, 17, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar o regime de urgência para 12 projetos de lei. Essa medida permitirá que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões, acelerando o processo legislativo.
Entre as iniciativas que passarão a tramitar com urgência, destaca-se a PLP 108/21, proveniente do Senado, que propõe aumentar a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) até o limite de R$ 130 mil, além de permitir que esses empreendedores contratem até dois funcionários.
Outro projeto relevante é o PL 589/21, também do Senado, que se destina a regulamentar a farmacovigilância, abordando as inspeções e as medidas de controle da qualidade de medicamentos após sua venda.
O PL 580/22, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), propõe a imposição de penalidades para pessoas físicas e jurídicas que realizarem o descarte inadequado de lixo em espaços públicos, alinhando-se com as novas práticas de gestão de resíduos sólidos.
O PL 6023/25, elaborado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), introduz a obrigação de identificação do perfil genético de detentos ao ingressarem em unidades prisionais, o que pode contribuir para a segurança e a gestão dos presídios.
Além disso, o PL 5803/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), visa proibir a fabricação de sacos de cimento que excedam 25 kg, uma medida que pode impactar a segurança dos trabalhadores.
O projeto PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), autoriza juízes a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal de responsáveis por pensões alimentícias, caso haja indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações.
A deputada Greyce Elias (Avante-MG) propôs o PL 5405/25, que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, ressaltando a importância do tema na sociedade.
Da mesma forma, o PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros, busca classificar como hediondo o crime de maus-tratos contra animais que resulte em morte, uma iniciativa que visa fortalecer a proteção aos direitos dos animais.
O ex-deputado Beto Faro é o autor do PL 1384/11, que amplia a lista de produtos que podem ser incluídos nos estoques do governo destinados à alimentação animal, uma ação que pode beneficiar o setor agropecuário.
Outro destaque é o PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que propõe a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), medida que pode aliviar a carga tributária sobre os proprietários de veículos.
Por fim, o PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), busca sustar uma decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura que revogou a exigência fitossanitária para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim, e o PL 1922/22, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, que inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, essencial para orientar as políticas públicas de saneamento básico em todo o país.