Irregularidades em Hospedagens na Zona Sul
A Prefeitura de São Paulo impôs multas que somam R$ 225 mil à Cozzy Smart Hospitality, empresa responsável pela conversão de apartamentos de interesse social em estabelecimentos hoteleiros. De acordo com a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), as penalizações referem-se principalmente à ausência de licença para operação hoteleira.
As investigações sobre a violação da função social desses imóveis ainda estão em andamento e podem resultar em novas sanções. Os prédios em questão estão localizados na Rua Cubatão, número 993, e na Rua Tomas Carvalhal, número 325, no bairro do Paraíso.
As denúncias que levaram à multa foram feitas pelo vereador Nabil Bonduki (PT) e repercutiram na imprensa, incluindo a “Folha de S.Paulo”. Um dos imóveis multados é o “Cozzy Premium Paulista”, situado a poucas quadras da famosa Avenida Paulista. O g1 tentou entrar em contato com a empresa para obter uma posição sobre a situação, mas ainda não obteve resposta.
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Fonte: daquibahia.com.br
A Cozzy descreve suas operações como um hotel de quatro estrelas, oferecendo serviços como café da manhã, piscina e academia, com tarifas variando entre R$ 485 e R$ 1.300, conforme reportado pela Folha. Essa prática de transformar unidades habitacionais em hotéis é considerada ilegal, pois os imóveis foram construídos com isenção fiscal e devem ser utilizados exclusivamente para moradia de famílias com renda mensal de três a dez salários mínimos.
Legislação e Implicações
De acordo com a legislação municipal, os proprietários e construtoras de imóveis com isenção de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Média Renda (HMP) são obrigados a restringir o uso dos imóveis para locação residencial por até dez anos. Durante esse período, não é permitido locar os imóveis para pessoas com renda superior ou para locações de curta duração.
A isenção de impostos para imóveis de Habitação de Interesse Social em São Paulo não é regida por uma única norma, mas é baseada em um conjunto de legislações, incluindo o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), além de legislações tributárias específicas.
A fiscalização do uso correto desses imóveis é de responsabilidade da prefeitura, conforme estipulado no próprio Plano Diretor Estratégico. No entanto, desde 2014, essa fiscalização tem sido inadequada, o que levou à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para investigar as irregularidades relacionadas ao uso indevido desses benefícios e a falta de supervisão.
Lista de Unidades Habitacionais e o Papel da CPI
Atendendo a um pedido da CPI, a Prefeitura de São Paulo compilou uma lista contendo mais de 507.200 unidades habitacionais construídas na cidade a partir de janeiro de 2020, que foram beneficiadas por isenção fiscal. Essas unidades estão divididas em quatro categorias, e a CPI busca esclarecer a utilização correta desses imóveis e a efetividade da fiscalização municipal.
A situação levanta preocupações sobre a função social dos imóveis e o impacto na disponibilidade de moradias acessíveis em uma cidade marcada por altos índices de desigualdade social. A continuidade das ações da prefeitura e a apuração das denúncias são cruciais para garantir que os direitos das famílias que dependem de habitação social sejam respeitados.