Audiência Pública Abre Espaço para Discussões Importantes
A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) organizou, nesta quarta-feira (15), uma audiência pública com foco em dois aspectos relevantes do direito: o direito das coisas e o direito empresarial. O encontro discutiu o Projeto de Lei 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que propõe uma reforma para o Código Civil atualmente em vigor, que data de 2002.
Durante a audiência, advogados, acadêmicos e especialistas apresentaram suas análises, críticas e sugestões para melhorar diversos pontos da proposta, incluindo o direito civil digital, a gestão de fundos de investimento, contratos imobiliários e questões sobre direitos reais relacionados a bens de terceiros.
Importância dos Ramos do Direito
Em sua abertura, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que presidiu temporariamente os trabalhos, enfatizou a relevância dos dois ramos do direito como fundamentais para a estruturação das relações privadas, a segurança jurídica e o crescimento econômico do Brasil, impactando a vida de milhões de cidadãos.
“O direito das coisas está intimamente ligado aos conceitos de propriedade, posse e uso de bens. Isso é essencial para quem compra um imóvel, regulariza um terreno ou busca segurança sobre seu patrimônio. Já as empresas são cruciais para a geração de empregos e para a movimentação econômica”, destacou a senadora.
A Necessidade de Modernização das Normas
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, fez um apelo para que as empresas sejam vistas como aliadas, e não como adversárias do país, algo que, segundo ele, é frequentemente desconsiderado por certos movimentos sociais. Para Coelho, o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação está intrinsicamente ligado ao fomento da livre iniciativa.
“A reforma do Código Civil é essencial para proporcionar mais liberdade de ação e segurança jurídica, criando um ambiente propício para os negócios no Brasil”, afirmou o advogado.
Coelho também ressaltou a importância da manutenção do artigo 966A do novo Código, que estabelece os princípios que devem guiar a interpretação e aplicação dos contratos empresariais.
Críticas e Sugestões dos Especialistas
Henrique Barbosa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), expressou sua insatisfação ao comentar que a discussão sobre o Livro de Direito de Empresa, uma das partes essenciais do código, parece ter sido relegada a um segundo plano.
Por sua vez, o advogado e professor Venceslau Tavares Costa Filho criticou o projeto, apontando que aspectos do Livro de Direito das Coisas e do Livro de Direito Digital, em relação a direitos autorais, marcas e patentes, não representam um avanço, mas um retrocesso, além de contrariarem jurisprudências estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Hércules Alexandre da Costa Benício, tabelião no Distrito Federal, sugeriu que o direito das coisas não requer tantas alterações, já que sofreu modificações significativas desde 2004. Ele propôs a exclusão de determinados dispositivos do projeto que, em sua opinião, não deveriam fazer parte do Código Civil.
A advogada Roberta Mauro Medina Maia, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), pediu mudanças no artigo 1.228, que aborda o direito de propriedade. Segundo ela, uma das inovações mais discutidas na proposta é a herança do patrimônio digital, o que requer uma explicação mais clara sobre a aquisição desses ativos patrimoniais no novo Código Civil.
Outros representantes também se pronunciaram, como Otávio Yazbek, que abordou a regulamentação dos fundos de investimento, enquanto Bruno Murat do Pillar, advogado da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), expressou suas preocupações sobre o setor imobiliário.
Relatores da Proposta se Manifestam
A relatora parcial do Livro de Direito Empresarial, Paula Andrea Forgioni, rebateu as críticas e afirmou que a intenção da subcomissão é modernizar o direito empresarial, ressaltando a colaboração de desembargadores e juízes especializados nesse campo, além das sugestões coletadas nos tribunais estaduais. Ela reconheceu que há espaço para aprimorar a redação do projeto.
Marco Aurélio Bezerra de Melo, relator parcial do Livro de Direito das Coisas, agradeceu as contribuições e reafirmou a urgência na atualização do Código. Moacyr Lobato de Campos Filho, membro da Comissão de Juristas, elogiou o esforço dos colegas. Por fim, Flávio Tartuce, relator-geral do anteprojeto, enfatizou a importância do debate realizado nesta que foi a 16ª audiência da comissão temporária.