Nova legislação visa garantir direitos essenciais a candidatos em situação especial
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados avançou na aprovação de um projeto de lei que assegura aos candidatos com deficiência ou em situação especial o direito de especificar as condições necessárias para a realização das provas em concursos públicos. Essa iniciativa representa um passo significativo na promoção da inclusão e acessibilidade nas avaliações.
De acordo com a proposta, os editais dos concursos deverão respeitar e atender essas solicitações de atendimento especializado, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. O texto que foi aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator André Figueiredo (PDT-CE), que atualiza a proposta original (PL 5573/16) para alinhá-la com a nova Lei Geral dos Concursos Públicos, prevista para 2024.
Atualmente, a legislação já exige que os editais de concursos incluam informações sobre as condições de realização das provas para candidatos com deficiência. A novidade trazida pelo projeto é a possibilidade de que os próprios candidatos indiquem as adaptações necessárias.
Fortalecimento da segurança jurídica
O relator, André Figueiredo, ressaltou que a proposta visa efetivar conceitos fundamentais como acessibilidade e adaptações razoáveis durante as provas. Ele citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exclusão do direito a adaptações razoáveis em provas físicas, além de impor critérios uniformes a todos os candidatos, independentemente de suas necessidades.
“Com essa nova legislação, estamos fortalecendo a segurança jurídica tanto para os candidatos, que terão procedimentos claros para assegurar seus direitos, quanto para a administração pública, que receberá diretrizes objetivas na elaboração dos editais”, afirmou Figueiredo.
A proposta original, que emana do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), tinha como objetivo modificar uma lei de 1989 para permitir que laudos de especialistas particulares fossem aceitos como comprovação de deficiência, dispensando a validação por comissões dos órgãos públicos. Além disso, a proposta buscava ampliá-la para incluir doenças crônicas, hereditárias e autoimunes no conceito de deficiência.
Próximos passos para a nova lei
Agora, o projeto está em tramitação conclusiva e deverá ser examinado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A expectativa é que as novas regras tragam maior clareza e segurança para todos os envolvidos nos processos seletivos, assegurando a inclusão de candidatos com deficiência e reforçando o compromisso da administração pública com a acessibilidade.