Medidas Inovadoras para Destravar Financiamentos
Um recente estudo da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), realizado em parceria com a Finance Estudos e Pesquisa e a Finanças Análise Consultoria Econômica, apontou que o Brasil possui um potencial de R$ 27 bilhões para investir em ações de drenagem, contenção de encostas e infraestrutura urbana. Esses recursos seriam direcionados a iniciativas preventivas, dividindo-se em duas categorias principais: a ampliação do crédito para entidades subnacionais e um foco específico na Política Nacional de Mudança Climática (PNMC).
No relatório intitulado “Cidades Sustentáveis: Construção de uma Nova Realidade para os Municípios no Âmbito da Sustentabilidade e do Programa Nacional de Mudança Climática”, esse estudo foi divulgado em um momento em que o Brasil lida com as consequências devastadoras das chuvas intensas em Juiz de Fora, Minas Gerais. O evento trágico resultou em aproximadamente 40 mortes e levou à decretação de calamidade pública. O documento identifica soluções para os entraves fiscais e regulatórios que dificultam o acesso de estados e municípios ao crédito para investimentos em drenagem urbana, contenção de encostas, saneamento e infraestrutura resiliente.
Uma das principais propostas do estudo sugere que o montante anual global autorizado para novas operações de crédito equivalha ao valor da dívida a vencer no ano, ajustado conforme a proporção do Produto Interno Bruto (PIB). “Essa abordagem garantiria a recomposição do estoque de dívida sem comprometer o equilíbrio fiscal. Outra sugestão é desconsiderar, para o cálculo do limite global, as operações de entes classificados com Capacidade de Pagamento A, uma vez que essas não representam risco macroeconômico significativo”, detalha o relatório.
Propostas para Ampliar o Acesso ao Crédito
Outra recomendação importante é a revisão do limite de exposição das instituições financeiras de desenvolvimento ao setor público, atualmente fixado em 45% do Patrimônio de Referência (PR), conforme a Resolução nº 4.995/2023. O estudo propõe que esse limite seja ajustado de acordo com o perfil da instituição: até 70% do PR para Agências de Fomento, 60% para Bancos de Desenvolvimento e 50% — com a possibilidade de aumento temporário para 55% — para outras instituições financeiras que atuam nesse setor.
O relatório ainda sugere uma mudança na regra de destaque de capital, que passaria da proporção de 1:1 para 1:3 nas operações garantidas por cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dessa forma, a cada R$ 1 destacado como capital pela instituição, seria possível conceder até R$ 3 de crédito. Além disso, a revisão do limite de custo efetivo máximo nas operações respaldadas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também é recomendada, visto que essas transferências constitucionais são receitas regulares e previsíveis, adequadas para garantias de empréstimos.
Aprimoramento na Avaliação Fiscal
Uma solução adicional proposta pelo estudo envolve o aprimoramento da metodologia da Capacidade de Pagamento (Capag), que é um indicador utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional para avaliar a saúde fiscal de estados e municípios. As sugestões incluem ajustes no critério de endividamento, com a inclusão da vida média ponderada da dívida, e a ampliação do espaço fiscal para entes classificados como A+ (incremento de 20%) e B+ (incremento de 10%), que são aqueles que apresentam melhor desempenho fiscal e maior capacidade para honrar compromissos financeiros.
Entre as estimativas apresentadas, cada medida pode resultar em um montante adicional de crédito anual, com R$ 15 bilhões gerados pela revisão do limite de 45% do PR, R$ 18 bilhões pela mudança na regra de destaque de capital (de 1:1 para 1:3), R$ 7,1 bilhões pela revisão do limite de taxa/garantia FPM, R$ 2 bilhões pela Capag A+ fora dos limites, R$ 1 bilhão para a classificação C com crédito PNMC, R$ 5 bilhões em projetos regionais e outros R$ 1 bilhão no banco de projetos.
De acordo com André Godoy, diretor-executivo da ABDE, “o estudo demonstra que é viável conciliar responsabilidade fiscal com o aumento do investimento público, especialmente no contexto da adaptação urbana às mudanças climáticas. É essencial estabelecer mecanismos que priorizem projetos que sejam certificados, estruturados e que estejam alinhados à PNMC. Com isso, além de reduzir custos futuros, estamos salvando vidas e promovendo a transição do Brasil para um país mais resiliente e sustentável”.