Controle de Gastos Tributários Como Pilar para a Estabilização
O governo adotou medidas decisivas para limitar benefícios tributários, como o Perse, programa criado durante a pandemia para apoiar bares, restaurantes e organizadores de eventos, que acabou extrapolando seu orçamento inicial. Essa limitação visa evitar riscos financeiros decorrentes de incentivos que fogem do controle, um desafio constante em políticas desse tipo.
Na esfera dos benefícios sociais, a limitação do seguro defeso, conforme a Medida Provisória nº 1.323/2025, estabelece que a despesa anual com esse benefício deve respeitar o orçamento do exercício anterior, corrigido por índices específicos previstos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Essa norma cria um teto que pode ser aplicado também a outros gastos obrigatórios, sinalizando um caminho estratégico para o controle fiscal em 2027.
Revisão Periódica de Gastos e Limitação das Emendas Parlamentares
Outro avanço importante foi a implementação de um mecanismo de revisão periódica de despesas, inserido na Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsto na Lei Complementar 200. Esse processo, ainda em desenvolvimento, vem ampliando o monitoramento das rubricas orçamentárias sujeitas a ajustes, fortalecendo o pente-fino das contas públicas.
Além disso, a atuação do Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF) contribuiu para restringir o crescimento das emendas parlamentares. Antes atreladas à receita, agora essas despesas devem respeitar o teto de gastos definido pela LC 200. Essa mudança permite contingenciamento proporcional das emendas, alinhando-as aos cortes nas despesas do Executivo, o que reforça a responsabilidade fiscal.
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Contexto Fiscal Atual e Projeções Para o Futuro
Após um período de expansão fiscal em 2023, com déficit primário acima de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo projeta encerrar o ano com déficit reduzido para cerca de 0,4%. Este resultado ainda negativo, porém mais controlado, é reflexo de heranças como precatórios não pagos em 2022 e a redução da tributação estadual sobre combustíveis naquele ano.
O governo atual também reverteu a desvinculação da saúde e da educação da evolução da receita e ajustou o salário-mínimo conforme o PIB, o que impacta diretamente a composição dos gastos públicos. Reconhecer esse ponto de partida é fundamental para evitar a ilusão de que se possa recomeçar a gestão pública do zero, reforçando a necessidade de propostas alinhadas à Constituição e ao contexto fiscal vigente.
Debate Sobre o Teto de Gastos e Propostas para Ajuste Fiscal
A discussão sobre o aperto do teto de gastos gira em torno da redução do limite máximo de crescimento das despesas, que atualmente varia entre 0,6% e 2,5% em termos reais. Essa variação considera 70% da receita líquida real do ano anterior, aplicando um teto máximo para evitar excessos.
Reduzir o crescimento máximo do teto, por exemplo, de 2,5% para 1,5%, poderia limitar os gastos em R$ 25 bilhões. Desses, cerca de R$ 6,8 bilhões correspondem ao impacto nas despesas indexadas ao salário-mínimo, como a Previdência Social. Para atingir o valor total, seria necessário cortar outros R$ 18,2 bilhões, parte dos quais poderiam vir da contenção das emendas parlamentares.
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Entretanto, essa contenção isolada não seria suficiente para estabilizar a relação dívida/PIB. Projeções indicam déficit primário de R$ 54,6 bilhões em 2027, equivalente a 0,4% do PIB nominal. Cumprindo o novo teto, esse déficit poderia cair para R$ 29,6 bilhões, mas ainda assim exigiria medidas adicionais.
Plano de Ajuste Fiscal: Medidas e Impactos Estimados
Para alcançar um superávit de pelo menos 1,5% do PIB em até três anos, é necessário um conjunto integrado de medidas, incluindo:
- Limitação dos pagamentos acima do teto constitucional aos servidores (R$ 11 bilhões);
- Redução em 50% das emendas parlamentares, direcionando as restantes a projetos estruturantes (R$ 26 bilhões);
- Revisão dos abatimentos de despesas médicas no Imposto de Renda (R$ 30 bilhões);
- Maior incorporação do Fundeb ao piso constitucional da Educação, com redução da complementação da União (R$ 34 bilhões);
- Corte de renúncias tributárias em 5% a 10%, com avaliação detalhada dos gastos tributários (R$ 45 bilhões);
- Rediscussão das vinculações da saúde e educação aos indicadores de receita, permitindo contingenciamento (R$ 15 bilhões);
- Redução ou extinção do Abono Salarial, com parte dos recursos realocados para programas sociais e melhoria fiscal (R$ 16 bilhões);
- Correção real do salário-mínimo mantida, mas com reajustes dos aposentados apartados e explicitados orçamentariamente (R$ 17 bilhões);
- Redução em 50% de subsídios e subvenções primárias (R$ 13 bilhões);
- Fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas (R$ 16 bilhões).
Essas ações somam R$ 223 bilhões, valor que, aplicado gradualmente, permitiria avaliar os efeitos na economia, na política monetária e na dívida pública antes de definir os rumos futuros da política fiscal.
Embora complexas e sensíveis, essas medidas precisam ser discutidas e negociadas com o Congresso. A apresentação de um plano claro, idealmente ainda em 2026, após as eleições, ajudaria a estabilizar os mercados, reduzir a pressão sobre a curva de juros e facilitar a consolidação fiscal do país.