TCE-SP Declara Irregulares Contratos de R$ 70 Mi da Prefeitura de Jundiaí

Decisão do TCE-SP sobre Contratos da Prefeitura

Na terça-feira, dia 28, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tomou uma decisão contundente ao declarar irregulares contratos que somam R$ 70 milhões, firmados pela Prefeitura de Jundiaí durante a gestão do prefeito Luiz Fernando Machado (PL), nos anos de 2022 e 2024. Um dos contratos analisados, realizado em 2024 com a empresa FBF Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 51,7 milhões, é voltado para a conservação e manutenção de áreas verdes, parques, arborização e limpeza de córregos nos espaços públicos da cidade. Notavelmente, essa contratação foi feita por meio de dispensa de licitação.

Durante a mesma sessão, o TCE-SP também revisou um segundo contrato, estabelecido em 2022 com a Organização Social Fênix do Brasil Saúde, que gerencia a UPA Vetor Oeste. Este acordo, avaliado em R$ 20,9 milhões, também foi considerado irregular, resultando na determinação de devolução de mais de R$ 169 mil aos cofres públicos.

Análise e Justificativas do Tribunal

Os dois casos foram minuciosamente examinados pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, que, embora não tenha detalhado os motivos específicos de suas decisões, levou em conta os relatórios de fiscalização e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). A falta de informações detalhadas sobre as irregularidades tem gerado discussões sobre a transparência das ações do tribunal.

A Organização Social Fênix do Brasil, responsável pela gestão da UPA, emitiu uma nota informando que a decisão do TCE não é final e que pretendem recorrer. A instituição também enfatizou que, caso a determinação de ressarcimento se mantenha após o processo, o valor será devolvido. Além disso, reafirmou seu compromisso com a legalidade, transparência e qualidade nos serviços de saúde pública prestados.

Defesa do Ex-Prefeito

Em resposta à decisão do TCE, o ex-prefeito Luiz Fernando Machado defendeu sua gestão, afirmando que todos os contratos foram firmados seguindo rigorosamente todos os ritos legais. Em sua nota, ele menciona que os apontamentos do tribunal se referem a “aspectos técnicos e administrativos”, esclarecendo que não há “qualquer condenação pessoal” ou indícios de má-fé. Machado ressaltou que sua administração sempre atuou com transparência e que cada contrato foi respaldado por pareceres técnicos e jurídicos adequados.

Essa situação levanta questionamentos sobre a gestão pública e a importância da fiscalização em contratos de grande valor. Com a crescente demanda por transparência na administração pública, o caso de Jundiaí pode servir como um alerta para outras prefeituras sobre a necessidade de seguir rigorosamente as normas legais ao firmar contratos.